Proibição de cigarros eletrônicos pela Anvisa, implementação do Free Pass para a cobrança de pedágio em rodovias, impactos no sistema elétrico pela geração fotovoltaica, regulação das bets, e a dificuldade para regular grandes empresas de tecnologia, as chamadas “big techs”. Todos esses assuntos, além de extremamente atuais, estão relacionados ao mesmo campo jurídico: o Direito Regulatório. Esta vertente do Direito Administrativo é tema do livro “Direito Regulatório Brasileiro”, elaborado por mais de 70 advogados e professores, que será lançado em dois volumes em Brasília (DF) no fim de novembro.
A publicação, pela editora Lumen Juris, é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE), fundado em 2023 e que, desde o início das atividades, em 2024, proporciona perspectivas e respostas para setores chave da infraestrutura nacional, como telecomunicações, rodovias e ferrovias, energia, aeroporto e portos, além de diversos outros setores regulados e com grande relevância e impacto para sociedade, como saúde, educação, mercado financeiro e até mesmo apostas esportivas e criptoativos.
Os dois volumes da obra “Direito Regulatório Brasileiro” reúnem artigos escritos por alguns dos membros do IBDRE, com reflexões teóricas e práticas sobre problemas concretos da atualidade. Conrado Gama Monteiro, André Portugal e Thiago Valiati, que integram a Presidência do Instituto, coordenaram a obra, enquanto Fernando Menegat e Iggor Gomes Rocha, integrantes da Diretoria Acadêmica, realizaram o trabalho de organização do livro. Os professores José Vicente Santos de Mendonça (UERJ) e Flávio Amaral Garcia (FGV-Rio) assinam o prefácio, enquanto a apresentação é dos professores Rodrigo Pagani de Souza e Natasha Schmitt Caccia Salinas (FGV-Rio).
“Nossa missão, escrever sobre o desafio vital de regular mercados é encontrar um equilíbrio eficaz entre liberdade econômica e bem-estar social, pautada em estudos sólidos e multidisciplinares”, compartilham Conrado Gama Monteiro, André Portugal e Thiago Valiati. “Queremos ser um ponto de referência na construção de normas inteligentes e na condução de debates sérios, baseados em evidências, contribuindo para um ambiente regulatório que assegure direitos e promova o desenvolvimento do país. Queremos um debate técnico e prático sobre os impactos das normas estabelecidas por agências, Congresso e demais entidades reguladoras.”
O primeiro volume do livro trata de tópicos como restrições à autonomia das agências reguladoras federais, a discussão sobre a constitucionalidade do Secex e o reequilíbrio de contratos de concessão de rodovias diante da superveniência de tragédias climáticas. O segundo, por sua vez, aborda temas mencionados anteriormente, como regulação das bets, regulação das grandes empresas de tecnologia e proibição de cigarros eletrônicos.
O lançamento ocorrerá em um coquetel às 19h nesta quarta-feira (27/11), no auditório do Condomínio ÍON, na 601 Norte. O público interessado, como juristas, autoridades das agências regulatórias, procuradores, ministros, empresários do ramo de infraestrutura e imprensa, pode participar gratuitamente, mediante confirmação de presença por e-mail. Além do lançamento, o evento terá uma palestra magna sobre o tema, com mais detalhes a serem divulgados posteriormente.
Serviço:
Lançamento do livro “Direito Regulatório Brasileiro”, volumes 1 e 2
Data: 27 de novembro (quarta-feira), às 19h
Local: auditório do Condomínio ÍON, SGAN Q 601 BL H – Asa Norte, Brasília – DF
RSVP: até 25 de novembro por e-mail (ibdre.contato@gmail.com)
